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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0802160-34.2022.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: LAURENCA FERNANDES PEREIRA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR NO POLO ATIVO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO E REMESSA À ORIGEM. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Decisão interlocutória que analisa pedido de habilitação de sucessor em razão do falecimento da parte autora, com fundamento em certidão de óbito e documentos de representação. Reconhecimento da legitimidade do requerente para integrar o polo ativo da demanda. Registro de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação e determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a habilitação do sucessor da parte falecida e a continuidade do processo, nos termos do art. 687 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatada a regularidade formal do pedido, mediante a apresentação da certidão de óbito e documentos de identificação do sucessor.

4. O art. 687 do CPC/2015 admite a habilitação do sucessor para fins de prosseguimento da ação, sendo suficiente a demonstração da qualidade de herdeiro e representação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido de habilitação deferido.

DECISÃO

Considerando o pedido de habilitação formulado por FRANCISCO ARNALDO PEREIRA, filho da parte autora Laurença Fernandes Pereira, falecida em 27/08/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 20598962), bem como a procuração e documentos de identificação anexados (ID nº 20598964), constata-se a regularidade formal do requerimento e a legitimidade do requerente para suceder no polo ativo da presente ação.

Nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é admissível a habilitação do sucessor para prosseguimento do feito.

Assim, DEFIRO o pedido de habilitação de FRANCISCO ARNALDO PEREIRA como sucessor da parte autora falecida, para que passe a figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de espólio.

Tendo em vista o inteiro teor do acórdão de ID nº 20054844, que negou provimento à apelação interposta e diante da ausência de interposição de recurso contra referido decisum dentro do prazo legal, se possível, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, caso ainda não certificado.

Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe, para as providências cabíveis e prosseguimento do feito, inclusive no tocante à eventual execução da sentença, se for o caso.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.