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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800771-95.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: CECILIA GUARINO DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MINUTA DE ACORDO. ASSINATURA DAS PARTES. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, B, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por CECÍLIA GUARINO DE ARAÚJO em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Compulsando os autos, depara-se com a minuta, devidamente assinada pelas partes, contendo os termos de acordo extrajudicial entre elas firmado (ID 25230184), bem como do comprovante do respectivo cumprimento (ID 25230187), razão pela qual requerem a homologação por este Juízo.

Com efeito, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Nesse sentido, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso de apelação.

Custas e honorários nos termos do ajuste.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 16 de junho de 2025.