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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757808-70.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: BANCO BMG SA
IMPETRADO: RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para conhecer e julgar Mandado de Segurança contra ato coator de juiz pertencente ao Juizado Especial ou de Turma Recursal do Juizado é da própria Turma Recursal.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por BANCO BMG S.A. contra ato atribuído ao JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BOM JESUS- PI, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010157-98.2017.8.18.0021, em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Bom Jesus- PI (ID 25742425).

O impetrante afirma que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora violou direito líquido e certo da instituição bancária, especificamente no que se refere à intempestividade do recurso inominado apresentado em face da sentença proferida no processo de conhecimento, o qual, segundo argumenta, teve seu prazo final de interposição expirado em 18/05/2020, conforme consta da Portaria nº 1020/2020, de 12/05/2020.

É o que importa relatar.

Decido.

Conforme entendimento jurisprudencial, a competência para conhecer e julgar Mandado de Segurança contra ato coator de juiz pertencente ao Juizado Especial ou de Turma Recursal do Juizado é da própria Turma Recursal.

Inclusive, este entendimento resta sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (Súmula 376, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).

Releva-se que a questão tratada nos autos não diz respeito ao controle de competência entre o Juizado Especial e Juiz Estadual, o que poderia atrair a competência deste Tribunal de Justiça para análise do writ.

A propósito, permito-me trazer a lume trecho de decisão oriunda do Excelso Pretório sobre o tema, verbis:

"[...] As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. [...]". (STF - RE 586.789, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 27-2-2012)

No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 376 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É competência da Turma Recursal julgar recursos, inclusive mandado de segurança de decisões proferidas nos Juizados Especiais, eis que a competência no Mandado de Segurança é ligada à autoridade coatora. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. 02. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1413371-12.2018.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 4a Seção Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/02/2019, p: 28/02/2019)

Portanto, inconteste que o mandado de segurança impetrado contra decisão de Juizado Especial Cível ou de Turma Recursal do Juizado deve ser dirigido à Turma Recursal.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.