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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803133-67.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA COSTA, JOSEFA PEREIRA DA COSTA DE MELO, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA PEREIRA DA COSTA, JOSEFA PEREIRA DA COSTA DE MELO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. “BRADESCO AUTO/RE”. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória ajuizada por ANTONIA PEREIRA DA COSTA LIMA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Na sentença foi declarada a nulidade do contrato que amparava os descontos questionados, com a consequente suspensão das cobranças. A parte ré foi condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, foram fixadas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Os réus interpuseram recurso de apelação (ID 25217038), alegando: (i) ilegitimidade passiva da seguradora; (ii) prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; (iii) validade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço; (iv) inexistência de dano moral; e, subsidiariamente, requerem a redução da indenização arbitrada.

Por sua vez, a autora busca majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, sob o argumento de que o valor fixado seria ínfimo e incapaz de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. (ID 25217046)

Houve manifestação específica da parte ré sobre prescrição, reiterando os fundamentos de sua apelação (ID 25217064).

Sem contrarrazões aos recursos.

Considerando a natureza da matéria, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 II.1 – Da prescrição

A preliminar de prescrição trienal suscitada pelos réus não merece acolhida. Tratando-se de típica relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei nº 8.078/90, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Tendo sido o desconto efetivado em julho de 2019 e a ação, ajuizada em setembro de 2021, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeita-se a prejudicial.

II.2 – Da Ilegitimidade Passiva da Seguradora

A preliminar não tem procedência. Se o prêmio securitário é descontado sobre os recursos financeiros mantidos em banco, tanto a seguradora quanto a instituição depositária são legitimadas a responder a demanda, cabendo ao consumidor fazer a escolha (ainda que cumulativa) de acordo com seus interesses. É clara a pertinência subjetiva da causa. 

II.3 – Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

II.4 – Do Mérito

A controvérsia reside na validade da contratação de seguro e nos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, bem como na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Como bem analisado na sentença, não foi apresentada nenhuma prova da contratação válida do seguro “Bradesco Auto/RE”, tampouco existe nos autos documento que comprove autorização da autora para os descontos efetuados. O ônus da prova, nesse ponto, era da parte ré (art. 373, II, CPC), o qual não foi cumprido.

Houve, portanto, ilegalidade no desconto realizado, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual garante ao consumidor a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas:

Art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sobre a condenação deve incidir juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária, contada do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Quanto aos encargos legais, a atualização dos valores segue o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

No tocante ao dano extrapatrimonial, a sentença fixou o valor de R$ 1.000,00, que deve ser mantido.

É certo que a indenização por dano moral deve atender a uma dupla função: compensatória e pedagógica, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

No caso concreto, a parte autora é idosa, aposentada, com baixa escolaridade e hipossuficiente, tendo suportado descontos mensais em sua única fonte de renda, em razão de contrato inexistente e não autorizado, conforme reconhecido nos autos.

Todavia, não houve prova de agravamento dos danos, nem se verificou situação de negativação indevida, superendividamento ou outra circunstância excepcional. Assim, o valor fixado revela-se suficiente para atender aos fins compensatório e sancionador da condenação, sem excessos.

Sobre o valor incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença combatida.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso da parte ré.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teresina/PI, 12 de junho de 2025.