poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800036-24.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ELISA MARIA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 32/TJPI. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A DO CPC. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face do BANCO BRADESCO S.A.

O juízo de primeiro grau, ao analisar os autos, verificou a ausência de documento com firma reconhecida ou instrumento de procuração pública exigido diante de suspeita de litigância predatória, considerando o ajuizamento de múltiplas ações similares pela autora, com descrições genéricas de fatos e ausência de elementos que demonstrem verossimilhança nas alegações. Assim, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e IV, ambos do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A decisão fundamentou-se na Nota Técnica nº 06 do TJPI, que orienta os magistrados a adotarem medidas preventivas para evitar demandas predatórias, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou pública nos casos de indícios de abuso do direito de ação (ID 24964044).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 24964045), sustentando que a procuração apresentada aos autos cumpre os requisitos legais, pois foi assinada a rogo com a presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual não caberia a exigência de instrumento público. Argumenta ainda que a decisão representa excesso de formalismo, com violação ao princípio da primazia da resolução do mérito e ao direito constitucional de acesso à justiça. Alega que a multiplicidade de ações não é, por si só, indicativo de má-fé ou demanda predatória, sobretudo diante do crescente número de fraudes envolvendo empréstimos consignados, especialmente contra idosos analfabetos, conforme amplamente noticiado.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 24964047), requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, ao argumento de que a apelação se limitou a repetir os fundamentos da petição inicial. No mérito, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, sustentando que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e não atendeu à determinação judicial. Acrescenta que a extinção do feito se deu de forma fundamentada, em estrita observância às disposições processuais, diante da ausência de documento essencial à constituição regular do processo. Requereu, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, diante da repetição sistemática de demandas similares com indícios de fracionamento indevido e possível ausência de ciência dos autores quanto ao ajuizamento da ação.

O processo foi devidamente instruído e não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e gratuidade de justiça), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – FUNDAMENTAÇÃO

a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Nas contrarrazões (ID 24964047), o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que este não observa o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por limitar-se à repetição dos argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença que indeferiu a inicial por ausência de regular representação processual.

Todavia, não merece acolhimento a preliminar arguida.

No presente caso, a parte Apelante, nas razões recursais (ID 24964045), expôs fundamentos específicos contra o indeferimento da petição inicial, sustentando a desnecessidade da apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, com base em dispositivos legais (arts. 654 e 595 do CC), na Súmula 32 do TJPI, além de invocar precedentes do próprio Tribunal e jurisprudência do STJ.

Assim, verifica-se que o recurso atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, apresentando os fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, com ataque direto à ratio decidendi da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que:

“O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.”
(RMS 30842 AgR/DF, STJ)

Portanto, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Passo à análise do mérito.

b) DO MÉRITO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

Versam os autos sobre Ação Declaratória, na qual a parte autora afirma que a entidade financeira vem promovendo cobrança de valores, cuja origem desconhece, requerendo, pois, a declaração de nulidade da relação jurídica e do débito dela proveniente.

Por meio da Decisão de ID 24964040, o magistrado determinou, a título de emenda a inicial, a juntada de procuração pública ou firma reconhecida caso seja alfabetizado, sob pena de seu indeferimento.

 Não apresentada a procuração pública, o juízo sentenciante extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Conforme preceito do art. 654, do CC/02, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

A despeito disso, o art. 595, do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Para mais, esta Corte Recursal adota, nos termos do verbete sumular nº 32, o entendimento a seguir. Vejamos:

Súmula 32/TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas e, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de instrumento mandatário pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50).

Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595, do CC/02, aplicável por analogia.

Analisando a situação posta, afere-se que a procuração particular, constante no feito, ID 24964024, respeitou os termos do art. 595, do Código Civil, ou seja, veio com digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas.

À vista disso, considerando que a imposição de cautelas para evitar fraudes processuais não podem se sobrepor ao princípio de acesso à Justiça, desse modo, faz-se necessária reconhecer a desnecessidade de procuração pública.

IV - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior