poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0755581-10.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO
IMPETRADO: AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Jaylles José Ribeiro Fenelón em favor de Eliézio Oliveira de Brito, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0800971-85.2023.8.18.0060, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Dos autos depreende-se que a paciente responde nos autos de origem a imputação do crime de Roubo qualificado contra a vítima FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS SALES. 

Em suma, tenciona o impetrante: 

1. Reconhecimento de ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, entendendo que seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. 

2. Reconhecimento de ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados ao paciente e a decisão que manteve a prisão. 

Traz como pedidos: 

“(…) a expedição LIMINAR de CONTRAMANDADO ou, caso no decorrer do feito venha o paciente a ser preso, de ALVARÁ DE SOLTURA, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente, ELIÉZIO OLIVEIRA DE BRITO, para, ao final, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, nos termos do artigo 660, §4°, do CPP, sendo feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão(…)” 

A liminar foi denegada em Id 18262901.

Regularmente oficiada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública.

O Ministério Público de 2º grau opinou pelo não conhecimento da impetração, ao argumento de que se trata de mera reiteração de habeas corpus anterior, sem qualquer fato novo, contrariando a jurisprudência consolidada.

É o relatório. Decido.

Verifico que o Ministério Público Superior apresentou justificativa válida para o não conhecimento da presente ordem.

 Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de pedidos, confira-se: "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto." (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe de 10/8/2017).

No habeas corpus 0757900-82.2024.8.18.0000, no qual foi proferido acórdão denegando a ordem impetrada, a petição inicial que instruiu o feito trouxe os seguintes argumentos:

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, no dia 24/04/2018, por volta das 19h30, a suposta vítima conduzia seu veículo Fiat Strada pela Rua Bernardo Leão, s/n, Bairro Bola de Ouro, Luzilândia-PI, quando foi abordado por dois homens que, mediante ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, exigiram a entrega do seu automóvel. Resposta escrita à acusação apresentada em 15/09/2024. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/06/2024, momento em que a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, a qual foi mantida pela autoridade aqui apontada como coatora. Alega o Douto Juízo da Vara Única de Luzilândia que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 311 e 312, do CPP. A prisão do paciente, pois, não preenche os requisitos legais dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal e uma vez que não há atualidade e nem mesmo contemporaneidade para embasar uma prisão preventiva. Desse modo, caracterizada a grave ameaça do paciente vir sofrer injusta limitação em seu direito de liberdade, requer a concessão da ordem de habeas corpus.

Na presente ordem de habeas corpus, a impetração alega:

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, no dia 24/04/2018, por volta das 19h30, a suposta vítima conduzia seu veículo Fiat Strada pela Rua Bernardo Leão, s/n, Bairro Bola de Ouro, Luzilândia-PI, quando foi abordado por dois homens que, mediante ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, exigiram a entrega do seu automóvel. Resposta escrita à acusação apresentada em 15/09/2024. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/06/2024, momento em que a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, a qual foi mantida pela autoridade aqui apontada como coatora. Alega o Douto Juízo da Vara Única de Luzilândia que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 311 e 312, do CPP. Conforme documentação em anexo, o referido mandado de prisão foi cumprido em 29/04/2025. No entanto, a prisão do paciente, pois, não preenche os requisitos legais dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal e, embora presente o fumus comissi delicti, não há que se falar – ou provas – do risco gerado pelo estado de liberdade do paciente. Ademais, não há atualidade e nem mesmo contemporaneidade para embasar uma prisão preventiva. Desse modo, caracterizada a grave ameaça do paciente vir sofrer injusta limitação em seu direito de liberdade, requer a concessão da ordem de habeas corpus. Eis a síntese processual.

Portanto, é cristalino que se trata de mera reiteração de ordem já definitivamente julgada por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos. Com efeito, se no habeas corpus 0757900-82.2024.8.18.0000 entendeu-se que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada e que existem fundamentos contemporâneos, não sendo indicada qualquer razão para alteração da decisão colegiada.

Com efeito, a única inovação nas duas ações é que o paciente que se encontrava foragido e por isso foi pedido contramandado de prisão no Hc 0757900-82.2024.8.18.0000. Agora, com o cumprimento do mandado de prisão, foi requerido alvará de soltura, contudo, os fundamentos da constrição permanecem inalterados e já foram analisados por esta Corte.

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera reiteração de Habeas Corpus anterior. 

Publique-se. Intime-se.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.