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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0005379-83.1998.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
AGRAVANTE: CLARA ANTAO DE CARVALHO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. ACESSO À JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por CLARA ANTÃO DE CARVALHO em face da decisão monocrática de ID 25031567, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0005379-83.1998.8.18.0140, que não conheceu dos segundos Embargos de Declaração sob o fundamento de ausência de recolhimento da multa aplicada nos primeiros Embargos, considerados manifestamente protelatórios, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Nas razões recursais (ID 25407355), a agravante alega que: i) a exigência de pagamento da multa como pressuposto de admissibilidade somente se impõe quando houver reiteração de embargos protelatórios, conforme exige o § 3º do art. 1.026 do CPC; ii) os segundos embargos não foram considerados protelatórios; iii) houve omissão relevante no acórdão, quanto à sua condição de saúde à época dos fatos e à recusa injustificada do banco; iv) a decisão agravada fere o acesso à justiça e desconsidera precedentes do STJ que condicionam o depósito prévio apenas à reiteração dos embargos.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o regular conhecimento dos embargos de declaração de ID 23958096.

É o relatório. Decido.

I - DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Nos termos do art. 374 do RITJPI, o Agravo Interno é submetido ao relator do ato impugnado, que poderá exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento colegiado.

No caso dos autos, após análise detida da controvérsia posta, verifico a necessidade de exercer o juízo de retratação em razão da relevância e consistência jurídica dos argumentos trazidos pela agravante, especialmente em razão da jurisprudência sedimentada sobre o tema.

II- FUNDAMENTOS

Inicialmente, esclareço que a questão central reside na correta aplicação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente sobre o momento em que se torna legítima a exigência do depósito prévio da multa imposta em Embargos de Declaração.

Dispõe o § 2º do art. 1.026 que, sendo os Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa ao embargante em até 2% sobre o valor da causa. Já o § 3º exige que, havendo reiteração desses Embargos protelatórios, a multa será majorada até 10%, condicionando-se a admissibilidade de novos recursos ao depósito prévio da multa aplicada.

A literalidade do texto legal é clara: somente quando há reiteração de Embargos de Declaração igualmente tidos como protelatórios é que se exige o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade recursal. Assim, não basta que os primeiros Embargos tenham sido assim classificados; é necessário que os segundos também o sejam, ou, ao menos, que tenham sido conhecidos e expressamente qualificados como protelatórios. Não sendo essa a hipótese dos autos, não se aperfeiçoa a exigência prevista no § 3º do art. 1.026.

Dessa forma, a decisão agravada, ao condicionar o conhecimento dos segundos Embargos ao pagamento da multa imposta nos primeiros, antecipou os efeitos de uma eventual reiteração sem que esta efetivamente tenha ocorrido, vedando a apreciação de argumentos que, ao menos em tese, poderiam infirmar o resultado anterior e suprimir omissões relevantes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao afirmar que o condicionamento ao depósito da multa somente se aplica após a segunda condenação por embargos manifestamente protelatórios:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015 . RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TESE JURÍDICA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA . 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a interposição de qualquer recurso somente se condiciona ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios . 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1757331 RJ 2020/0233166-4, Data de Julgamento: 04/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)

Dessa forma, a exigência de depósito da multa imposta nos primeiros Embargos como condição para o conhecimento dos segundos, sem que estes tenham sequer sido analisados quanto à sua natureza, configura violação ao devido processo legal e ao direito fundamental de acesso à justiça, previstos nos incisos LIV, LV e XXXV do art. 5º da Constituição da República.

Assim, refluo do entendimento anteriormente firmado, reconhecendo que a interpretação conferida ao art. 1.026, § 3º, do CPC, na decisão agravada, foi equivocada, impondo-se sua reforma.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade, e, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformo a decisão monocrática de ID 25031567, para afastar a exigência de depósito prévio da multa e determinar o conhecimento e regular prosseguimento dos Embargos de Declaração de ID 23958096.

Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital.