poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760793-46.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: PAULO ANACLETO GARCIA, CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI-INTERPI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por PAULO ANACLETO GARCIA e CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIAUIENSE LTDA, em face dos atos omissivos praticados pelo SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS que, segundo alegam os impetrantes, feriram direito líquido e certo, sendo igualmente apontado como autoridade coatora o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, ambos representantes de órgãos estaduais.

Versam os autos sobre mandado de segurança impetrado em 12/08/2024, por PAULO ANACLETO GARCIA e CONESUL Colonizadora dos Cerrados Sul Piauiense Ltda., contra suposta omissão do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH) e do Diretor-Geral do Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (INTERPI), na apreciação de processos administrativos de licenciamento ambiental.

De acordo com petição juntada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO, convém registrar que o presente feito guarda conexão com demanda já em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Corrente/PI, tendo sido expressamente declarada a distribuição por dependência àquele juízo federal.

Ademais, constatou-se a existência de bem da União como objeto do litígio. Em se confirmando a sobreposição inicialmente apontada, torna-se indiscutível a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, impondo-se, no presente momento, a observância do devido processo legal e a cautela na emissão de provimentos judiciais de natureza satisfativa.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que figure como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, excetuadas as matérias expressamente excluídas do âmbito de sua jurisdição.

À vista do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Corrente/PI, por ser este o juízo federal de primeiro grau competente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira
Relator