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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801420-23.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSARIO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

A instituição financeira, regularmente citada, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 24961818).

O Juízo a quo, analisando os documentos acostados aos autos, declarou a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ). Ademais, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). As custas processuais e os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 24961818).

Inconformada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (ID 24961821), pleiteando a reforma parcial da sentença. Alega, em síntese: a) que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo, requerendo sua majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a gravidade da conduta da instituição bancária, a vulnerabilidade da consumidora e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; b) que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido, ocorrido em setembro de 2016), conforme a Súmula 54 do STJ, e não apenas a partir da citação; c) que a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de engano justificável por parte do banco e a caracterização de má-fé, tendo em vista que não houve demonstração da contratação nem da disponibilização do valor à parte autora; d) que sobre os danos materiais (valores descontados), devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; e) Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (ID 24961821).

O apelado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

Demanda destituída de interesse público a justificar intervenção do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

II.2 – Mérito

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No caso, os descontos relacionados ao contrato n. 311617587-2 foram considerados indevidos, uma vez que a instituição financeira ré, intimada para apresentar defesa, não apresentou qualquer documento comprobatório da contratação ou transferência dos valores supostamente pactuados.

Trata-se, portanto, de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o disposto nos arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput, e § 1º, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, baseada na teoria do risco do empreendimento, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

A ausência de manifestação do banco, mesmo após a citação válida, reforça o descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

De acordo com a disposição normativa inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Na espécie, não se evidencia qualquer engano justificável, sendo patente a conduta negligente da instituição financeira em permitir descontos mensais sobre proventos de natureza alimentar, sem a devida anuência do consumidor e sem documentação mínima que justificasse a origem da dívida.

Portanto, a restituição deve ser em dobro, com juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ).

A atualização desses valores observará os índices legais de correção monetária (IPCA-E) e os juros moratórios nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em relação ao dano moral, também assiste razão ao apelante. Trata-se de pessoa idosa, beneficiária de provento previdenciário como única fonte de renda, que teve seu sustento comprometido por descontos mensais injustificados — fato que transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo anímico relevante e insegurança existencial.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o desconto indevido em proventos previdenciários sem prévia contratação é suficiente para configurar o dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

Por conseguinte, majoro a fixação da verba indenizatória para o patamar R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

IV—DISPOSITIVO

Posto isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença, tão somente, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor da condenação por danos morais ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR