poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0766867-19.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
IMPETRANTE: JOAO AUGUSTO PHILIPPSEN
IMPETRADO: O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOÃO AUGUSTO PHILIPPSEN em face do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ vindicando: “que a autoridade coatora decida o processo SEI nº 00027.001637/2024-09, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a requisição de força policial feita pelo Oficial de Justiça na Carta de Ordem nº 0801701- 19.2024.8.18.0042”.

O Estado do Piauí peticionou nos autos nos seguintes termos:

“O Estado do Piauí pede, após a oitiva da parte Autora, a extinção desta demanda por perda superveniente de seu objeto, com esteio nos arts. 485, inc. VI, e 493, "caput", ambos do CPC, porquanto a documentação ora em anexo demonstra a execução da ordem judicial favorável ao Impetrante. (Id. nº 23713257)

Considerando o caráter de urgência, essência do mandamus, bem como, considerando a informação apresentada pelo Estado do Piauí, foi determinada a intimação da parte Impetrante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos quanto a perda de objeto do presente mandamus.

Devidamente intimada, a parte Impetrante quedou-se inerte.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Diante do exposto, JULGO, por sentença, a extinção do presente recurso, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do presente writ, nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da lei 12.016/09, e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.