poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000900-69.2018.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título]
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: RAIMUNDO ALVES FEITOSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 35 DO TJPI E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Adesiva interposto por RAIMUNDO ALVES FEITOSA (ID 18868759), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL.

A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido (ID 18734402), para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados, com a condenação solidária das rés à restituição em dobro do valor de R$ 398,70, devidamente atualizado. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Houve condenação recíproca em custas e honorários advocatícios.

Inconformado com a exclusão dos danos morais, o autor interpôs Apelação Adesiva, requerendo a reforma parcial da sentença para reconhecer o abalo moral e fixar indenização correspondente (ID 18868759).

Apesar da interposição tempestiva do recurso e da formação regular do contraditório, deixou-se de apreciar o Recurso Adesivo no momento oportuno, conforme reconhecido no Ofício da Coordenadoria Cível (ID 25172069). Reconhece-se, assim, o equívoco, com reabertura do julgamento quanto à apelação adesiva.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), impõe-se o conhecimento da Apelação Adesiva.

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Nos termos da Súmula 479 do STJ:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

No mesmo sentido, a Súmula 35 do TJPI dispõe:

"É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC."

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não contratou os serviços de seguro objeto dos descontos em sua conta bancária, e que tais débitos foram realizados em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização (ID 18868759 e ID 18734402). A falha na prestação do serviço bancário e securitário ficou demonstrada, tornando evidente a prática de ato ilícito indenizável.

Diante disso, o dano moral decorrente é presumido. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a cobrança indevida de valores diretamente em benefício previdenciário do consumidor enseja reparação extrapatrimonial.

Quanto ao quantum, deve-se aplicar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes deste egrégio Tribunal.

Sobre a correção monetária e os juros moratórios, aplica-se o disposto na Súmula 362 do STJ, bem como os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Assim, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (julgamento do presente recurso) e os juros moratórios a partir da citação.

2. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso adesivo interposto por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar parcialmente a sentença (ID 18734402), condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do julgamento (Súmula 362 do STJ).

 Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.