poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0755572-82.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
AGRAVANTE: EMANUEL RIBEIRO DE LIMA E SILVA, FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR
AGRAVADO: KAIO LOPES ALVES MUNIZ, KASSIO LOPES ALVES MUNIZ, KAIANNY LOPES ALVES MUNIZ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTEMPESTIVO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.015, CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANUEL RIBEIRO DE LIMA DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do Processo nº 0023637-53.2012.8.18.0140.

Despacho proferido por este relator (id. 18612192) intimando os agravantes para se manifestarem acerca de uma possível intempestividade do presente recurso, sem, contudo, obter resposta.

É o relatório. Decido.

Não conheço do recurso diante da intempestividade.

Com efeito, nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil, deveria o recorrente ter interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, a decisão agravada foi proferida em 10/04/2024 (Num. 17112586 – Pág. 2), enquanto o presente recurso foi interposto apenas em 08/05/2024.

Dessa forma, não interpondo o recurso no prazo legal, a decisão do juízo de primeiro grau ficou protegida pela preclusão.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em razão de sua manifesta intempestividade.

Oficie-se, de logo, ao eminente Juiz(íza) de 1º Grau, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que, cientificado(a) deste ato, adote as providências cabíveis.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.