poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757917-21.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ
SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Chamo o feito à ordem.

Verifico que os presentes autos tratam de Conflito de Competência Cível, instaurado entre juízos de primeiro grau de jurisdição, tendo sido distribuído à 2ª Câmara Especializada Cível, o que contraria a competência regimentalmente fixada para a matéria.

Nos termos do art. 81-A, II, "h" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, in verbis:

Art. 81-A. Compete às Câmaras de Direito Público:

(...)

II - julgar originariamente:

(...)

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição.

Observa-se, portanto, a incompetência absoluta da Câmara Cível para apreciação do feito, impondo-se o cancelamento da distribuição atual e o envio dos autos à Câmara competente.

Ressalte-se, ainda, que eventual alegação de prevenção com fundamento nos arts. 930, parágrafo único, do CPC, e 135-A do RITJPI, não se aplica ao caso, por se tratar de incidente originário e não de recurso subsequente no mesmo processo ou em processo conexo.

Dessa forma, não há prevenção válida que justifique a manutenção da distribuição do feito nem à 2ª Câmara Especializada Cível, nem ao Desembargador atualmente designado relator, devendo prevalecer a regra objetiva de competência funcional prevista no Regimento Interno, que atribui a matéria à Câmara de Direito Público.

Ante o exposto, determino:

a) Tornar sem efeito a decisão de ID nº 20879345, por ausência de competência do órgão prolator;

b) Cancelar a distribuição do feito à 2ª Câmara Especializada Cível;, dando-se baixa na distribuição

c) Proceder à imediata redistribuição dos autos à Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, “h”, do RITJPI, com novo sorteio de relator;

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator