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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802596-09.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado]
APELANTE: ONOFRE DO CARMO MOITA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 18 E 26 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ONOFRE DO CARMO MOITA em face da sentença (ID. 24746107) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de União – PI, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e declaração de inexistência de relação contratual, condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais (ID. 24746109), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica, declarada a nulidade do contrato impugnado, condenada a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que: (i)  A contratação objeto da controvérsia se deu mediante refinanciamento eletrônico, sem observância dos requisitos legais e normativos para sua validade, como geolocalização, assinatura eletrônica certificada ou reconhecimento biométrico com validade jurídica. (ii) Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira (selfie e IP do dispositivo) não comprovam manifestação de vontade válida, pois não atendem aos requisitos exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS e pela Norma Técnica da Dataprev NT/DRN/001/2022. (iii) Argumenta que o suposto contrato não foi assinado de forma segura, e que os valores repassados foram oriundos de operação realizada unilateralmente pelo banco, inexistindo prova da quitação do contrato anterior; (v) reforça a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, pleiteando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "a) que seja reformada a sentença para declarar a nulidade do contrato nº 47-870798785/21; b) condenar o banco à repetição do indébito em dobro; c) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais".

Em contrarrazões (ID. 24746112), o apelado BANCO CETELEM S.A. sustenta que o contrato foi celebrado regularmente, com a devida transferência dos valores à conta do autor. Argumenta que os documentos acostados não foram impugnados pelo recorrente e que não há falha na prestação de serviço, tampouco má-fé, afastando, por isso, os pedidos de indenização e repetição em dobro. Requer o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada na contrarrazões.

Alega o apelado que o recurso não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade.

Contudo, razão não lhe assiste. A petição recursal ataca diretamente os fundamentos da sentença, impugnando a validade do contrato apresentado, a ausência de instrumento público para validação da contratação por analfabeto funcional e a ausência de comprovante idôneo de repasse dos valores. Assim, resta superado o alegado vício formal, devendo ser conhecida a apelação.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), recebo o recurso interposto em ambos os efeitos.

Passo ao mérito.

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira (ID. 24746093), não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que trata-se de contrato digital. Isto porque, tal modalidade é realizada diretamente em aplicativo de celular, com a digitalização de senha pessoal e apresentação de documentos do portador da conta. No caso em específico, utilizou-se a política de biometria facial.

Assim, o contrato firmado acompanha selfie (foto da parte autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão, inclusive com cópia do RG da parte autora/apelada. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 

Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Recorrente, sendo, portanto, válido o contrato celebrado e devidamente assinado pela parte Demandante.

No mais, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido juntou documento demonstrativo de liberação financeira (ID 24746097) no valor de R$ 1.426,43 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), por se tratar de contrato de refinanciamento, logo, comprovou o envio/recebimento do valor contratado na data correspondente .

Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, embora os documentos apresentados não atendam rigorosamente aos padrões mais exigentes das normas recentes, demonstram a formalização do contrato e a efetiva disponibilização dos valores. A impugnação genérica feita pelo autor, sem prova robusta, não afasta a presunção de validade do contrato eletrônico, tampouco comprova a existência de fraude ou vício de consentimento. Nesse contexto, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência da relação jurídica entre as partes, cabendo à parte Apelante, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC — o que não ocorreu.

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

No que tange, à condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

 O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC.

 Conforme se infere dos autos a parte autora tentou induzir o magistrado primevo a erro ao afirmar que não teria realizado o contrato questionado nos autos, sendo que restou comprovado nos autos a contratação e o recebimento dos valores. Ou seja, verifica-se que a parte autora, na verdade, tinha conhecimento da contratação e do recebimento dos valores, porém ingressou com a presente ação tentando locupletar-se indevidamente.

 Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé.

 Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se a litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286).

 Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo a teor do art. 80 do CPC.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator