poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800990-33.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]
APELANTE: ADILSON SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/95). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. Art. 41 da Lei nº 9.099/1995. remessa às turmas recursais do estado do piauí.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADILSON SOUSA em face de SENTENÇA (ID. 23190883) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 

De acordo com a sentença (ID. 23190881), o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito o rito da lei dos juizados especiais civis (Lei n. 9.099/95), uma vez que consta expressamente no dispositivo da sentença. Vejamos: “Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, chamo o feito à ordem e o faço para determinar à Coordenadoria Judiciária Cível que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

                  Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                                      Relator