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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0845647-72.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MILENA ALVES TORRES
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Milena Alves Torres contra sentença proferida nos autos de Ação de Revisão de Contrato movida em face do Banco Votorantim S.A.

Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, as partes peticionaram nos autos (ID nº 25358568), noticiando a celebração de acordo extrajudicial, com plena e geral quitação em relação ao contrato objeto da demanda (n.º 12343000002948), requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais.

Verifica-se que o ajuste foi subscrito pelos patronos regularmente constituídos, estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 104 e 840 do Código Civil.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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