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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800312-75.2022.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS CAMPELO, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS CAMPELO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Verifica-se que, na sentença de ID 24626316, o juízo de origem determinou a conexão entre os presentes autos (nº 0800312-75.2022.8.18.0104) e o processo de nº 0800313-60.2022.8.18.0104.

Ambos os feitos foram objeto de recurso de apelação. Consta dos autos que o processo nº 0800313-60.2022.8.18.0104 foi distribuído por sorteio, em 20/09/2024, às 12h46, à 4ª Câmara Especializada Cível, estando atualmente sob relatoria do Exmo. Desembargador Lirton Nogueira Santos. Já o presente recurso foi distribuído à minha relatoria em 26/04/2025, às 20h30.

Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", aplicando-se, por simetria, às hipóteses de conexão ou continência processual.

Dessa forma, considerando a anterioridade da distribuição do recurso nº 0800313-60.2022.8.18.0104, impõe-se a observância da prevenção, razão pela qual determino a redistribuição dos presentes autos à 4ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria do Exmo. Desembargador Lirton Nogueira Santos.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO