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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0756956-46.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO
AGRAVADO: KELSON GRANJA DUARTE

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI contra decisão interlocutória que, nos autos da ação cumprimento de sentença n° 0801699-22.2019.8.18.0140, proposta por KELSON GRANJA DUARTE em face do ora Agravante, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de Precatório/RPV. Cito:

“Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, não acolho à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo executante em petição de cumprimento de sentença no valor de R$ 35.473,36 (Id. 58399049). Esse valor, aliás, deverá ser atualizado até a data da expedição da requisição de pagamento, segundo parâmetros definidos no próprio título executivo.

A quantia não supera o limite estabelecido conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República e o ente não se submete a limite distinto, previsto em legislação local, razão pela qual o pagamento deve se dar mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Por fim, destaca-se que os honorários sucumbenciais devem ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 8º da Resolução 303/2019 do CNJ.

(…)”

(ID. 25288256) (Negritei)

Nas razões do recurso, o Executado, ora Agravante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que: i) não existe garantia legal para pagamento de férias e gratificação natalina, bem como de contribuições previdenciárias, em se tratando de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não devendo incidir tais verbas sobre os valores pleiteados; ii) o agravado apresentou cálculos desarrazoados que não poderiam ser homologados, pois não são acompanhados de provas robustas, sendo insuficientes para comprovar o alegado crédito; iii) há necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão agravada para sustar seus efeitos até o julgamento final do recurso, tendo em vista a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada recursal (verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento).

 Sem Contrarrazões.

 É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença n° 0801699-22.2019.8.18.0140, na qual o Juízo de origem não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme consta na decisão de ID. 25288256.

Todavia, a insurgência recursal não comporta conhecimento, pois se constata que a via eleita não é adequada ao tipo de decisão impugnada.

Via de regra, as decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença são atacadas por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC, in verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando a execução, é o de apelação, por se tratar de decisão com conteúdo de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)

(Negritei)

Não há, portanto, como aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, conforme já reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. O agravo de instrumento não é adequado nem admitido contra decisão com natureza de sentença, como é o caso da homologação de cálculos e expedição de RPV, que encerra o processo executivo.

Vale ressaltar que o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, determina que o ato processual será considerado válido se atingir a sua finalidade essencial, desde que não haja prejuízo às partes. Contudo, para sua aplicação em matéria recursal, deve haver preenchimento de requisitos cumulativos: 1) Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; 2) Observância do prazo legal do recurso correto; 3) Ausência de erro grosseiro por parte do recorrente.

Portanto, entendo que o equívoco cometido pelo Agravante configura erro inescusável, insuscetível de proteção pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Ademais, registre-se que o sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, que visa assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos litigantes. Admitir a aplicação irrestrita da fungibilidade recursal comprometeria a efetividade desse sistema e incentivaria o descuido na escolha do recurso adequado, o que é incompatível com os princípios da boa-fé processual e do dever de diligência.

Por fim, o art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido.

3. DECISÃO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator