poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757394-72.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: JOSE BORGES DE MORAIS
AGRAVADO: JOSE ALBERTO PEREIRA, JOSE WILSON PEREIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. IDENTIDADE ENTRE RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ BORGES DE MORAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0001799-63.2007.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Picos – PI, no contexto de cumprimento de sentença.

Ocorre que, da análise dos registros desta Corte, constata-se que o referido processo de origem já deu ensejo à interposição de Apelação Cível tombada sob o nº 2013.0001.000970-8, da qual foi designado relator o Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, sendo incontroversa a identidade subjetiva e objetiva entre as demandas, bem como a unicidade da relação processual que as vincula.

A norma insculpida no parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, estabelece que a prevenção do relator se consolida a partir da distribuição do primeiro recurso interposto no Tribunal, vinculando-lhe os demais recursos interpostos no mesmo processo ou em feitos dele conexos, seja na fase de conhecimento, seja na de execução.

Trata-se, pois, de hipótese inequívoca de prevenção regimental, de observância obrigatória, orientada pela lógica da unidade da prestação jurisdicional colegiada e pela racionalidade da tramitação dos feitos.

Assim sendo, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS AO DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, relator prevento da Apelação Cível nº 2013.0001.000970-8, com fulcro no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 145 do Regimento Interno do TJPI.

Cumpra-se com as anotações de estilo.