poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804035-19.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. PARTE ANALFABETA. FORMALISMO EXCESSIVO. SÚMULA 32 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I.  RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 24964415), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial.

Em manifestação recursal, a parte autora sustentou que não se aplica ao caso a exigência de procuração pública ou com firma reconhecida, diante da juntada de instrumento de mandato que atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo desnecessária a imposição de maiores formalidades, consoante o entendimento consolidado na Súmula 32 do TJPI.

Requereu, ao final, o provimento da apelação com a consequente anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação. (Id. 24964417)

Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões (Id. 24964420), requerendo o desprovimento do recurso.

 É o relatório. 

II. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo ao recurso, tampouco ocorreu qualquer hipótese de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência ou renúncia). Ausente o pagamento do preparo, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante.

Da mesma forma, atendidos os pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse decorre da sucumbência.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão também consta no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A hipótese dos autos atrai a incidência direta de jurisprudência consolidada, súmulas do STJ e deste Tribunal.

A sentença vergastada (Id. 24964415) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração com firma reconhecida ou lavrada por escritura pública, invocando, como fundamento, a existência de indícios de litigância predatória, em virtude da tramitação de outras ações similares em nome da parte autora.

Contudo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a autora não possui ciência ou anuência da propositura das ações, nem tampouco se verifica a presença de litispendência, considerando que os contratos discutidos são distintos, conforme se depreende da peça inicial.

Além disso, a procuração constante nos autos (Id. 24964286), apresenta-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo, portanto, o comando do art. 595 do Código Civil:

Art. 595 – No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No mesmo sentido, a Súmula nº 32 do TJPI, aprovada pelo Tribunal Pleno, é inequívoca:

“É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Ademais, é jurisprudência pacificada nesta Corte que a exigência de instrumento público deve se restringir a hipóteses excepcionais e jamais pode servir de obstáculo ao direito de acesso à justiça, princípio este assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXV, da CF.

A imposição de formalismo desarrazoado, sem que haja prova cabal de fraude, acaba por limitar injustificadamente o exercício do direito de ação, o que não pode ser admitido, sobretudo em sede de extinção sem resolução de mérito.

Destarte, a sentença merece ser anulada, a fim de garantir o devido processamento da demanda, mediante o aproveitamento da procuração particular já acostada aos autos, por atender às exigências legais e jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Ressalto que não há condenação em honorários recursais nesta fase processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando que o processo sequer teve análise de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem e proceda-se à baixa na distribuição.