poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0757369-59.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adoção de Maior]
AGRAVANTE: PAULO ROGERIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
AGRAVADO: CAMILLA MOURA CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PLANTONISTA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, 6º E 15, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 463/2025 DO TJPI. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO REGULAR..

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROGERIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo auxiliar nº 2 da comarca de Teresina, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0837917-10.2023.8.18.0140), proposta em desfavor de CAMILLA MOURA CORDEIRO, que determinou a expedição de mandado de remoção / adjudicação em bem que já havia sido penhorado nos autos de aludida ação.

Na minuta recursal (Id. Num. 24703673), a parte agravante sustenta: i) que a sentença proferida nos autos originários não fixou alimentos, razão pela qual não há obrigação líquida; ii) que o veículo penhorado é bem indispensável à locomoção do agravante; iii) ofensa ao à dignidade e proteção patrimonial (art. 10, §1º, e art. 2º do Estatuto do Idoso).

Inicialmente, cumpre registrar que, embora a situação narrada pelo agravante denote a necessidade de análise acurada e sensível aos fundamentos jurídicos alegados, esta decisão cinge-se a examinar, em caráter preliminar, a competência para processamento e julgamento do presente recurso, haja vista que o Agravo de Instrumento foi encaminhado ao Plantão Judicial.

A análise da competência durante o plantão judiciário exige atenção rigorosa às normas específicas que regem a atuação excepcional dos magistrados plantonistas.

Consoante disposto na Resolução nº 463/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que regulamenta o plantão judiciário de 1º e 2º graus, especialmente em seus arts. 5º e 6º, lista as hipóteses de cabimento:

Art. 5º A apreciação no plantão judiciário ocorrerá apenas quando o interessado apresentar razões e elementos idôneos que comprovem a inviabilidade da protocolização do pedido durante o expediente normal.

Parágrafo único. Independentemente de sua natureza, a pretensão será apreciada no plantão apenas se não puder aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida.

Art. 6º - O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III - comunicações de prisão em flagrante;

IV - apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

V - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores;

VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal;

VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referente a Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;

IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006. independentemente do comparecimento da vítima ao plantão , sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.

No caso dos autos, analisando detidamente a decisão agravada (Id. 25499869), observa-se que a decisão agravada foi proferida no dia 30 de maio de 2025, em horário matutino, de sorte que o prazo legal de 5 (cinco) dias para a impugnação da medida nem sequer restou encerrado. Somado a isso, tem-se o fato de que o próprio decisum agravado rejeitou pedidos formulados com argumentos semelhantes aos utilizados pela parte recorrente no presente Agravo, tendo o juízo de origem registrado que:

“Considerando que o prazo de impugnação já decorreu integralmente e que o executado apresentou impugnação, com os questionamentos que entendeu necessários, tem-se por preclusa qualquer discussão sobre a validade ou exigibilidade do título, o que decorre da interpretação básica do rito processual executório e das normas gerais do direito processual civil. Não tendo o executado levado a juízo todos os aspectos que considerava indispensáveis à defesa de seus interesses no momento oportuno, deve este arcar com as consequências de sua desídia e com os efeitos da preclusão, por ele mesmo consumada.

É necessário observar ainda, a existência de coisa julgada e a necessidade de observar a via processual adequada. Inicialmente, tem-se que a insatisfação do executado com a sentença, deve ser objeto de recurso nos próprios autos da ação original, consoante os prazos legais.

Além disso, o executado impugna a sentença de embargos de declaração que fixou os

alimentos, alegando tratar-se de ato judicial eivado de nulidade, mas ignora o fato de que a sentença em questão já foi objeto de recurso de apelação que não foi provido.”

Ademais, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº 463/2025 desta Corte de Justiça, “encerrado o período do plantão, a partir do início do expediente normal seguinte, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao relator previamente sorteado, ainda que sem a apreciação do pedido.”

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Plantão Judiciário para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata remessa dos autos à Coordenadoria de Apoio às Câmaras de Direito Público, para fins de distribuição regular a relator por sorteio, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº 463/2025 do TJPI.

Intime-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador Plantonista