poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800889-63.2022.8.18.0036
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
JUIZO RECORRENTE: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO, IEDA MAURA DE ABREU LIRA
RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por GERVÁSIO LEOPOLDO ALVES NETO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

Conforme Certidão de id. 25459503 e consulta ao sistema processual PJe-2º grau, verifica-se a existência de Agravo de Instrumento nº 0759584-13.2022.8.18.0000,distribuído, anteriormente, sob a relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO.

Nos termos do arts.135-A, parágrafo único, do RITJ/PI, impõe-se a redistribuição do feito ao relator prevento, considerando-se o primeiro recurso protocolado. Vejamos:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Posto isso, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao Relator prevento, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, nos termos do que dispõe o art. 135-A do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

                        - Relator -