poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800223-37.2024.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: DORISMAR BATISTA DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVANTE DE TED JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 26 e 18. ART. 932, V, A, CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DORISMAR BATISTA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DORISMAR BATISTA DE SOUSA, sob o fundamento de que o banco réu comprovou a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato e comprovante de transferência do valor acordado para conta da requerente. Constatou-se a assinatura da autora na cédula de crédito bancário, não havendo indícios de analfabetismo. Assim, o Juízo entendeu que não há que se falar em restituição das quantias descontadas nem em indenização por danos morais, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que jamais contratou o empréstimo consignado em questão e que houve fraude, uma vez que o contrato foi cancelado na parcela 22 de um total de 72. Sustenta que o contrato juntado pelo banco não possui assinaturas válidas, tampouco rubricas nas páginas que descrevem as condições do negócio, e que os documentos apresentados não comprovam a transferência válida dos valores. Argumenta pela nulidade do contrato com base na Súmula 18 do TJPI, que trata da ausência de transferência para conta de titularidade do mutuário, e pela existência de vício de consentimento e ausência de assinatura das testemunhas em contrato com analfabeto.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi regular e que houve a transferência do valor para a conta da autora, sendo esta beneficiada. Defende a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão da autora, por ter se passado mais de cinco anos entre o contrato (13/11/2018) e o ajuizamento da ação (07/02/2024). Argumenta ainda que a peça recursal apenas repete os argumentos da inicial sem trazer fundamentos novos que justifiquem a reforma da sentença. Sustenta que o recurso não merece ser conhecido e que houve litigância de má-fé por parte da autora e de seu patrono, requerendo, inclusive, comunicação à OAB-PI.

Juízo positivo de admissibilidade recursal proferido por meio da Decisão de ID 21831472, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir: 

DECISÃO TERMINATIVA

Conheço dos recursos, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O Banco demandado pretende reformar a sentença a fim de ver reconhecida a legalidade da cobrança do contrato de empréstimo consignado da parte autora, e, consequentemente, reformada a sentença para afastar a devolução em dobro da cobrança declarada indevida além do afastamento da condenação em danos morais. Subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento da nulidade da citada cobrança, que seja afastada a alegada má-fé substituindo a restituição em dobro pela simples.

Quanto ao outro recurso interposto pela parte autora, pleiteia-se a majoração do dano moral, a modificação da correção monetária, o afastamento da compensação e a majoração dos honorários advocatícios definidos na sentença apelada.

A controvérsia gira em torno da cobrança de valores referentes a um contrato de empréstimo consignado, sem a devida comprovação da anuência da parte autora e da transferência de valores.

É inequívoco, na espécie, a existência de relação de consumo entre a parte autora e a Instituição bancária prestadora do serviço questionado, impondo-se a observância do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com o teor da Súmula 297 do STJ.

Conforme se extrai dos autos, a Instituição financeira demandada apresentou junto à Contestação a as suas vias do contrato de crédito consignado (ID 21813409), através dos quais é possível constatar que a parte autora contratou o serviço de crédito bancário - consigndo com o pagamento condicionado à margem consignável disponível em sua folha de pagamento/benefício, conforme extrai-se da devida assinatura dos contratos.

Constata-se, ainda, a existência de comprovante de transferência no valor de R$ 3.483.19 com autenticação via SPB 201811134079976 (ID 21813412), daí, decorre a obrigação de quitação do débito correspondente e a legalidade dos descontos realizados. 

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 

No que tange à alegação de desconhecimento da natureza da contratação e da existência de vício de consentimento, não prospera a tese recursal. Isso porque consta nos autos o documento contratual de ID 21813409 devidamente assinado pela apelante, no qual se informa com clareza a natureza do produto contratado, as taxas de juros mensais e anuais, bem como o custo efetivo total da operação.

A documentação acostada pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica válida, com efetiva disponibilização do valor contratado à apelante, sendo incontroverso o depósito dos recursos e a utilização do cartão. A autora, embora beneficiária da inversão do ônus da prova, não apresentou contraprova apta a infirmar a presunção de legalidade do pacto, nos termos do art. 373, I, do CPC, permanecendo hígida a conclusão da sentença.

Trata-se de matéria amplamente discutida por esta Egrégia Câmara, a qual, inclusive, já consolidou entendimento por meio da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Assim sendo, ausentes nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de fraude, coação, dolo ou erro substancial, não há que se falar em nulidade ou inexistência do contrato, tampouco em ilicitude que justifique a repetição de valores ou compensação por danos morais.

Ressalte-se que o dano moral, para ser reconhecido, demanda a demonstração de conduta indevida e de abalo concreto à dignidade do consumidor, o que não se verifica no caso presente, sendo a contratação resultante do livre exercício da autonomia privada, sem que se evidencie falha na prestação do serviço.

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA

I – CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. Alegação de inexistência de relação contratual. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado eletrônico e da efetiva comprovação da transferência dos valores contratados à conta da parte autora. Verificação da ocorrência de dano material e moral e eventual configuração de litigância de má-fé.

III – RAZÕES DE DECIDIR

A contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de assinatura digital, selfie e geolocalização, documentos considerados válidos segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do TJPI.

A instituição financeira comprovou o repasse do valor contratado por meio de transferência TED, evidenciando a efetiva tradição dos valores, requisito essencial à validade do contrato de mútuo (Súmula nº 18 do TJPI).

Não demonstrada a alegada fraude ou vício de consentimento, tampouco ilícito apto a ensejar devolução de valores ou indenização por danos morais.

Inexistente má-fé processual da parte autora, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta na origem, por ausência de dolo ou abuso do direito de ação.

Aplicação da Súmula nº 26 do TJPI quanto à inversão do ônus da prova e da Súmula nº 297 do STJ quanto à incidência do CDC nas relações com instituições financeiras.

IV – DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC.

Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Tese firmada: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com identificação digital e selfie, desde que acompanhada de comprovante de transferência do valor à conta do contratante, não havendo, nesse caso, nulidade contratual nem responsabilidade por danos morais.(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801229-63.2023.8.18.0103 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2025 )

Dessa forma, no presente caso, restou demonstrado o crédito do valor contratado na conta bancária da parte Autora, o que evidencia a origem da dívida, conforme comprova o documento de repasse do montante do empréstimo acostado aos autos. Tal circunstância encontra respaldo na nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, que dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A inexistência de transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade do mutuário configura motivo para a declaração de nulidade do contrato e seus efeitos legais, podendo tal ausência ser demonstrada mediante a apresentação de documentos idôneos pelas partes ou por ordem judicial, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Diante dessas considerações, não há fundamento para a restituição de valores tampouco para o deferimento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi realizada de maneira voluntária e regular, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de fraude, erro ou coação.

Informo que tornam-se prejudicados os demais requerimentos vista a regularidade contratual e ausência de dolo, fraude ou coação.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença do Magistrado de 1º grau em todos os seus termos. 

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, porém sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

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