poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756653-32.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Bloqueio de Valores de Contas Públicas]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

IMPEDIMENTO. ART. 144, IV DO CPC. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR.

DECISÃO

Analisando o processo, percebe-se que o mesmo é contra suposto ato coator do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste eg. Tibunal de Justiça do Estado do Piauí, no Processo nº 0753244-19.2023.8.18.0000 que tem como procurador de uma das partes o Dr. Marcelo Martins Eulálio.

Assim, incidente a regra de impedimento para continuar exercendo as funções no presente processo, conforme CPC/15, art. 144, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(….)

IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Diante do impedimento constatado outra alternativa não resta senão redistribuir o recurso prestigiando a imparcialidade.

ANTE O EXPOSTO, determino a redistribuição deste Mandado de Segurança, por sorteio, entre um dos membros que compõem o Tribunal Pleno deste eg. Tribunal.

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.