PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000204-29.2018.8.18.0069

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI

Apelante: ANTONIO DIEGO FERREIRA DE VASCONCELOS

Advogado: Marcos Vinicius Brito Araújo

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Conforme certificado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração (ID 25178478), não foi possível dar cumprimento à determinação de intimação da Defensoria Pública com atuação no 1º grau para apresentação das razões de apelação, em virtude de os autos encontrarem-se em grau recursal, o que inviabiliza qualquer movimentação processual na origem.

Contudo, nos despachos de ID 24844421 e 25157671, este Relator já havia determinado o cancelamento da distribuição e o retorno dos autos ao primeiro grau, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública atuante na instância de origem, a qual expressamente requereu a abertura de prazo para apresentação das razões perante o juízo a quo, nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal.

Contudo, verifico que não foram cumpridas as determinações pela Coordenadoria Criminal.

Diante do exposto, ratifico novamente a determinação de CANCELAMENTO da distribuição, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizada à Defensoria Pública com atuação na respectiva vara a apresentação das razões recursais, observando-se o rito procedimental aplicável.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, observando-se, desta vez, integralmente, as determinações deste Relator.

Teresina, 29 de maio de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator