poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800914-73.2023.8.18.0155
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: LUZANEIDE FERREIRA DE MEDEIROS BRITO
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Considerando que as partes peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais (ID 24664142), passo à análise.

O acordo apresentado atende aos requisitos legais e não contraria o interesse público ou direitos indisponíveis, observando-se a livre manifestação da vontade das partes.

Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Acrescento que a homologação do acordo substitui a decisão anterior proferida pelo acórdão (ID 23879601) presente nos autos.

Adote a Secretaria as providências necessárias para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.