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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800291-08.2022.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora apelante.

Durante a tramitação processual foi noticiada a morte da parte autora, ora apelante, conforme certidão de ID 18327942.

Diante disso, restou determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para manifestar o interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, embora efetivada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte falecida, consoante documentação de ID 19602843, ID 21207057, ID 21207229 e ID 22784133, não houve qualquer manifestação.

Destaca-se que, embora tenha sido realizada a intimação por intermédio do advogado até então habilitado nos autos, o prazo transcorreu in albis.

É o relato do necessário. Decido.

No presente caso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do art. 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio da parte autora falecida.

A propósito, segue jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ, COM BASE EM CERTIDÃO EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO/SUCESSOR/HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS E SOBRE O INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313, § 2º, II E 485, IV DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700060-31.2021.8.02.0044, Relator: Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO AUTOR. POSTERIOR NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPLICA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00006747120218190087 202300152425, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA, Data de Publicação: 09/08/2023)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, c/c art. art. 313, §2º, II, ambos do CPC, restando prejudicado o recurso.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator