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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0855912-36.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GERUSA LEITE DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GERUSA LEITE DE SOUSA, em face de despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para juntada de documentos, nos seguintes termos:

“a) Juntar os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês da contração e mais dois meses subsequentes;
b) Apresentar procuração ad judicia e comprovante de endereço atualizados, caso o comprovante de endereço date de mais de 3 meses do ajuizamento da ação e a procuração tenha sido outorgada há mais de 1 ano;
c) Caso a parte autora seja analfabeta, juntar a procuração firmada por instrumento público;
d) Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, juntar a declaração de endereço, firmada sob as penas da lei, ou justificar comprovadamente o motivo de o referido documento não constar em nome da parte requerente.”
(Despacho – ID 24642291)

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que os documentos exigidos seriam desnecessários e que o feito deveria prosseguir normalmente com base nos documentos já anexados à petição inicial. Invocou a Súmula nº 18 do TJPI e pediu a reforma do despacho para o prosseguimento do feito até julgamento de mérito. (Apelação – ID 24642297)

É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação contra sentença, ou seja, decisões que extinguem o processo, com ou sem resolução do mérito.

Entretanto, o recurso interposto não se insurge contra sentença, mas contra despacho que, à luz do art. 203, do CPC, possui natureza administrativa ou ordinatória e não está sujeito a recurso:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

O despacho recorrido, de ID 24642291, apenas determinou a emenda da petição inicial, não encerrando o feito nem resolvendo qualquer questão incidental. Por sua natureza, é ato judicial de impulso processual e, portanto, irrecorrível, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade ou abusividade, o que não se vislumbra no presente caso.

Além disso, o recurso de apelação foi manejado em desconformidade com os pressupostos legais objetivos de admissibilidade, na medida em que não se insurge contra decisão de natureza recorrível. Com isso, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ressalte-se que inexiste sentença ou decisão interlocutória que justifique a interposição de apelação, tratando-se de recurso prematuro e juridicamente incabível, razão pela qual não deve ser conhecido.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ante a interposição contra mero despacho judicial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.