poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700032-22.2019.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Reivindicação]
RECORRENTE: ROSILENE BARBOSA DE MIRANDA
RECORRIDO: ANTONIO FELICIO DA SILVA, MARIA JOAQUINA DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de petição protocolada pela recorrente ROSILENE BARBOSA DE MIRANDA, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0000010-66.2007.8.18.0149, por meio da qual expõe equívocos ocorridos no curso do Recurso Inominado interposto contra a sentença de primeiro grau, a qual foi parcialmente favorável aos autores, ora recorridos ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA e MARIA JOAQUINA DOS SANTOS SILVA.

Alega a peticionante que, após a interposição do Recurso Inominado, houve determinação da então 1ª Turma Recursal para regularização do preparo, tendo a recorrente, após anulação de decisão anterior que havia decretado a deserção do recurso, efetuado o recolhimento do preparo e cumprido todas as diligências processuais exigidas. No entanto, por falha procedimental, a Turma Recursal julgou novamente Embargos Declaratórios já apreciados anteriormente e, sem apreciar o mérito do Recurso Inominado, determinou a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Diante dessa situação, o processo tramitou indevidamente em fase de cumprimento de sentença, com reconhecimento prematuro do trânsito em julgado. A parte recorrente, então, impetrou Mandado de Segurança (nº 0003204-07.2018.8.18.9003), no qual obteve decisão concessiva da ordem pela 2ª Turma Recursal, a qual determinou o retorno dos autos à Turma Recursal para regular julgamento do Recurso Inominado interposto às fls. 33/40 (Id 628278).

Apesar disso, os autos não foram remetidos à Turma inicialmente responsável pela apreciação do recurso, qual seja, a 1ª Turma Recursal, mas foram redistribuídos para outra Turma, que não possui competência para apreciar o feito, em razão da prevenção do juízo já configurada pela atuação inicial da 1ª Turma Recursal, que, inclusive, foram proferidas decisões anteriores relativas à admissibilidade e processamento do recurso.

Com efeito, a prevenção do juízo constitui critério objetivo de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia, devendo ser observada para garantir a estabilidade e a coerência da tramitação processual, bem como evitar decisões conflitantes ou repetitivas.

Diante do exposto, reconheço a incompetência desta 3ª Turma Recursal para apreciar o feito e DETERMINO a imediata remessa dos autos à Turma Recursal preventa, para que seja realizado o regular julgamento do Recurso Inominado, observando-se os critérios legais e regimentais de competência.

Outrossim, intime-se a Secretaria das Turmas Recursais para que proceda à juntada aos autos do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0003204-07.2018.8.18.9003, sob relatoria do Juiz Edison Rogério Leitão Rodrigues, caso ainda não esteja digitalizado ou disponível nestes autos virtuais, promovendo-se a devida regularização.

Cumpra-se. Intimem-se.