poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802771-64.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO VIANA SOARES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. e APELAÇÃO ADESIVA interposta por ANTÔNIO VIANA SOARES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802771-64.2023.8.18.0088), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 20745846), o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos, determinando a cessação dos descontos indevidos, condenando o banco apelado à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com a devida compensação dos valores efetivamente creditados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (ID 20745848), o BANCO BRADESCO S.A. ressalta que foi juntado aos autos LOG DA TRANSAÇÃO e EXTRATO BANCÁRIO que demonstram que o requerente recebeu o valor proveniente do contrato discutido. Requer a reforma da sentença para o reconhecer a validade do contrato celebrado no caixa eletrônico e a improcedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões (ID 20745854), o autor pugna pela manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da contratação e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais.

Nas razões recursais da apelação adesiva (ID 20745853), o autor sustenta a majoração do montante arbitrado, bem como a restituição integral dos valores descontados, sem qualquer compensação, diante da inexistência de vínculo contratual.

O banco recorrido apresentou contrarrazões (ID 20745857), nas quais defende a legalidade da contratação, realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal do titular. Pugna pelo desprovimento do apelo e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem manifestação de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTOS

Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, proceder julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matérias que se encontram sumuladas no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA 18 –  “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

SÚMULA 40 -  “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado Nº 0123471554184 foi celebrado através de terminal de autoatendimento, mediante o uso do cartão magnético com chip e senha pessoal, não exigindo, em tese, a legislação a assinatura física da contratante (ID. 20745837).

Da análise do extrato bancário (ID. 20745838), verifica-se que o valor total R$ 2.000,31 (dois mil reais e trinta e um centavos) foi disponibilizado diretamente à parte autora por meio de transferência no dia 05/12/2022, e não consta devolução.

Portanto, considerando que não restou demonstrada a situação de analfabetismo, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Dessa forma, não se verificando qualquer irregularidade na cobrança decorrente do acordo celebrado, impõe-se a reforma da sentença com o julgamento de improcedência da ação.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Ato contínuo, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

 Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator