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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801067-76.2022.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE MANOEL DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FRAUDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO QUE ATACA PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE MANOEL DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando o requerido a cancelar os descontos, devolver, em dobro, os valores descontados, além de condenação em dano moral, nos termos do 487, I do CPC.

Em suas razões, a apelante recorre pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato; cancelamento dos contratos; condenação em restituição dobrada; e danos morais.

Em contrarrazões, o apelado alega a inexistência de dano moral.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o basta relatar.

Decido. Prorrogo a justiça gratuita deferida ao autor.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Com efeito, do cotejo das razões recursais com os fundamentos da sentença, verifica-se que todos os pedidos apresentados pela recorrente já foram acolhidos pela sentença.

A sentença entendeu por acolher os pedidos autorais:

Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida – BANCO BRADESCO S.A. – na obrigação de restituir, em dobro, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto.

Condeno o banco promovido no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido em obrigação de fazer para que o mesmo cancele o contrato de n° 0123354661165. Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada novo desconto realizado.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O apelante se limita a reprisar os elementos que trouxe na petição inicial, tendo apresentando os seguintes pedidos no recurso:

Ante o exposto, requer:

1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro

grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO

o contrato de empréstimo objeto desta lide;

2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta;

3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente

descontado dos mirrados proventos da Recorrente;

4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos

julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o

abuso generalizado de fraudes como esta no país;

5) Que seja concedida a inversão ônus da prova em favor da parte alegante;

6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da

condenação;

7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente

assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III 4- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

Desta forma, falta ao recurso utilidade, pois todos os pedidos objeto da apelação já foram acolhidos pela sentença recorrida. Neste sentido:

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

1. A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica. No caso, ausente o interesse recursal do apelante quanto à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois os pedidos já foram acolhidos na sentença.

2. Não há como se desconsiderar a maior reprovabilidade da conduta social do réu que, em benefício da progressão de regime, pratica outro crime. Tal forma de agir demonstra evidente desrespeito à Justiça e frustra as expectativas de ressocialização.

3. Ainda que o patrimônio seja comum, por serem as vítimas casadas, tendo a grave ameaça sido dirigida ao casal, resta caracterizado o concurso de crimes.

4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

(Acórdão 1943944, 0700730-31.2024.8.07.0010, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 22/11/2024.)

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Daí, aliás, a razão pela qual os tribunais pátrios vêm decidindo, iterativa e pacificamente, sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, ipsis verbis: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial.

(TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016)

Com estes fundamentos, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários em favor da apelada, ante o fato de ter sido a apelante a parte vencedora no presente feito, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Batista

Relator