poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0001050-98.2006.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)]
APELANTE: ANA LUCIA MARIA DE SOUSA, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LÚCIA MARIA DE SOUSA contra Acórdão proferido no bojo da Apelação Cível 0001050-98.2006.8.18.0026, oriunda da Ação ordinária de reestabelecimento de benefício assistencial-amparo social ao deficiente físico.

Vieram-me os autos conclusos.

 II. FUNDAMENTO

 Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializada Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, diante da incompetência desta Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído à Câmara Especializada Cível, observado a prevenção deste relator.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito à Câmara Especializada Cível, observada a prevenção deste relator.

Cumpra-se.

Por oportuno, intime-se o embargado - INSS/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-  para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (id.14677891).

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator