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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802276-93.2022.8.18.0075
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: LEONISIA DOS SANTOS VIEIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I.RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão (ID. 21115853) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0802276-93.2022.8.18.0075, movida por LEONISIA DOS SANTOS VIEIRA.

Na decisão impugnada (Id. 21115853), este relator deu provimento ao recurso de apelação interposto por LEONISIA DOS SANTOS VIEIRA, condenando a instituição financeira à restituição simples e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando que este valor está alinhado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nas razões recursais (Id. 21417517), o embargante alega que a decisão contém omissão, pois não teria considerado o EARESP 676.608/RS DO STJ ao estabelecer a repetição do indébito. Sustenta ainda, que o valor da indenização por dano moral foi fixado em patamar exorbitante.

Sem contrarrazões (Id. 21863476).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃO

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

2 - MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, os embargos de declaração visam, essencialmente, esclarecer pontos de omissão na decisão proferida no tocante à repetição do indébito e à indenização por danos morais, que seria inadequado perante os danos sofridos.

Entretanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, mas sim à correção de eventuais obscuridades, omissões ou contradições na decisão proferida.

No tocante a repetição do indébito, a decisão embargada aplicou o EARESP 676.608/RS DO STJ, veja-se:

“Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. 

Na espécie, a devolução deve ocorrer de forma simples, considerando que todos os descontos ocorreram antes de março de 2021.”

Assim, não há que se falar em omissão no referido ponto.

No tocante a indenização por danos morais, destaca-se que o Tribunal, ao fixar o valor, fundamentou a decisão com base na razoabilidade e proporcionalidade, princípios que orientam a fixação dos danos morais. Veja-se:

“A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

A jurisprudência pátria, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que a fixação do valor para danos morais deve respeitar a gravidade do ato, a condição social e econômica da vítima, e a necessidade de que a sanção tenha caráter pedagógico e punitivo, mas sem caráter confiscatório.

Porém, a função dos embargos de declaração não é modificar a decisão, mas esclarecer pontos que, eventualmente, estejam obscuros ou contraditórios. Não há, neste caso, omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

Portanto, a decisão de fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está devidamente fundamentada e não padece de obscuridade, omissão ou contradição, e, o recorrente, ao questionar o valor da indenização, busca reexaminar a questão do mérito, o que não é permitido no âmbito dos embargos de declaração.

III.DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator