Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME 

1.Recurso de apelação interposto por Sesario Moreira Duarte contra decisão em demanda relativa a defeitos, nulidades ou práticas abusivas, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. Posteriormente, o recorrente manifestou, por petição, o desejo inequívoco de desistir do recurso, requerendo sua homologação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar o pedido de desistência do recurso formulado pelo apelante antes do julgamento colegiado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Nos termos do art. 998, parágrafo único, do CPC, a desistência do recurso pode ser apresentada a qualquer tempo antes de seu julgamento e independe de anuência da parte contrária. 
5. Inexistência de prejuízo à parte adversa e de óbices legais à homologação. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Recurso prejudicado. Homologação da desistência. 
Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo antes de seu julgamento, independentemente de manifestação da parte contrária, desde que ausente prejuízo processual. 

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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 998, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1018049-20.2022.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22.03.2023. 

Trata-se de recurso de apelação interposto por SESARIO MOREIRA DUARTE contra decisão proferida no processo nº 0842864-10.2023.8.18.0140, oriundo da Comarca de Teresina-PI, cuja demanda versa sobre alegações de defeito, nulidade ou anulação e práticas abusivas, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. 

A parte apelante, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, protocolizou petição nos autos (ID nº 22087167), manifestando de forma inequívoca o desejo de desistir do recurso de apelação anteriormente interposto, requerendo expressamente a homologação da desistência. 

Nos termos do art. 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a desistência do recurso pode ser apresentada a qualquer tempo antes de seu julgamento, e independe da anuência da parte recorrida”. 

No presente caso, verifica-se que o recurso ainda não foi submetido a julgamento colegiado, não havendo, pois, qualquer óbice legal à homologação da desistência requerida. Outrossim, não se constata nos autos qualquer prejuízo à parte adversa ou circunstância que imponha a continuidade da apreciação recursal. Nesse sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. A desistência do recurso pode ser formulada pela parte recorrente a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. Se não há qualquer vício que possa invalidar o pedido, impõe-se sua homologação. (TJ-MT - AC: 10180492020228110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) 

Diante do exposto, com fulcro no art. 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por SESARIO MOREIRA DUARTE. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se. 

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA 
Relator