poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0852455-93.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA EVANIR DE MOURA ALMONDES, TERESINHA FERREIRA DA SILVA, JOAO ERIVA LIMA PEREIRA, SILVIA MARIA SALES DE SOUZA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Relatório

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E OUTROS, em face de sentença (ID 25228876) proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por considerar que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, tampouco foi devidamente emendada conforme determinado.

Irresignados, os autores interpuseram Apelação Cível (ID 25228877), sustentando, em síntese, que a sentença recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não apreciou pedido de inversão do ônus da prova, tampouco determinou a notificação da empresa concessionária de energia para apresentação das faturas de consumo. Aduzem que a decisão antecipou o julgamento de mérito de forma indevida, em prejuízo das partes, especialmente em contexto no qual o processo poderia ser sobrestado por força da afetação do Tema 986 pelo STJ.

Aduzem, ainda, que a dificuldade de obtenção das faturas junto à concessionária e o elevado número de autores justificariam a juntada parcial da documentação, com a expedição de ofício à empresa fornecedora. Alegam que a extinção da demanda constitui injustiça, pois frustrou as legítimas expectativas de revisão tributária.

O Estado do Piauí, em contrarrazões (ID 25228882), pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, além de sustentar a regularidade da sentença quanto à extinção do feito por ausência de pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Defendeu a ausência de elementos mínimos de prova nos autos que permitissem a apreciação da lide, bem como a inexistência de vício de fundamentação no decisum recorrido.

É o relatório.

II – Fundamentação

Compulsando estes autos, percebe-se que o autor declarou ciência da sentença (ID 25228876) ora recursada em 11/03/2024, concluindo-se, portanto, que o prazo de 15 dias para interposição do recurso findou em 03/04/2024.

Contudo, o recurso de apelação foi protocolado em 04/04/2024, em ID nº 25228877, portanto intempestivo, conforme informado em certidão (ID 25228878) expedida pela Secretaria da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Portanto, sendo a tempestividade um requisito de admissibilidade recursal e o presente recurso apelatório evidentemente intempestivo, não deve ser conhecido na forma da lei.

Sob essa ótica, seguem as ementas:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposta a apelação após o transcurso do prazo legal (art. 1.003 do CPC/2015), não deve ser conhecida, dada a sua extemporaneidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70073211112, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 04/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70073202145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973, DADA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70069875730, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/04/2017).

III – Dispositivo

Isso posto, diante da comprovada intempestividade da apelação, não conheço do recurso.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Intime-se.

TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.