poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800730-80.2023.8.18.0038
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ARCELINO PEREIRA DE SENA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO PARA ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARCELINO PEREIRA DE SANA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, nos autos da Apelação Cível interposta pelo agravante, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença proferida pelo d. Juízo de origem. Vejamos o dispositivo da decisão impugnada:

(…)

Forte nessas razões, julgo monocraticamente improcedente a presente Apelação Cível, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, mantendo hígida a sentença recorrida.

Em razão da apresentação de contrarrazões pela instituição financeira, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. (Id. Num. 21312741).

Inconformado, o agravante sustenta (minuta ao Id. Num. 21634608): i) que houve cerceamento de defesa, pois o juízo monocrático deixou de considerar aspectos relevantes, como a ausência de prova inequívoca da contratação e a fragilidade da documentação apresentada pela parte ré; ii) que a exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida, bem como de comprovante de residência recente, é formalismo excessivo que compromete o acesso à justiça, sobretudo tratando-se de parte hipossuficiente e semianalfabeta; iii) que não há previsão legal que imponha prazo de validade ao mandato judicial (procuração ad judicia), cuja vigência perdura até expressa revogação ou extinção por causa legal; iv) que a exigência de procuração com firma reconhecida para pessoa que assina o nome é descabida, não podendo servir como óbice ao regular processamento da demanda. Por fim, requer o provimento do agravo, com a remessa do recurso à apreciação do órgão colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível, para fins de reforma da decisão agravada e consequente anulação da sentença, com regular prosseguimento da ação

Contraminuta recursal ao Id. Num. 22886266.

Conquanto sucinto, é o relatório.

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

Isto posto, o presente Agravo Interno tem como objetivo a reforma de decisão desta relatoria que manteve a sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de juntada de procuração pública para representação da parte autora.

Passo à análise da exigência de juntada de procuração pública para advogados demandarem em juízo, como condição para processamento de ação judicial.

Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada, dentre outras, a Súmula nº 32, do TJPI, nos seguintes termos:

SÚMULA N.º 32, DO TJPI

É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil.

Compulsando os autos, verifico, inclusive, que a parte autora nem mesmo é analfabeta (Procuração Ad Judicia Et Extra ao Id. Num. 21051295), ou seja, se para aquele que é absolutamente hipossuficiente (pessoa não alfabetizada) considera-se a exigência ilegal, seria ainda mais teratológico exigir o referido documento daquele idoso alfabetizado.

Nesse mesmo sentido, os recentes julgados deste e. TJPI:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

(…)

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, sendo suficiente a procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil.

A exigência de procuração pública para parte analfabeta restringe indevidamente o acesso à Justiça, devendo ser afastada sempre que houver procuração particular válida.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 595 e 654; Lei nº 1.060/50, art. 16.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 32.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800581-57.2018.8.18.0039 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

(…)

III. RAZÕES DE DECIDIR

A súmula nº 32 do TJPI dispensa a apresentação de procuração pública para parte analfabeta, admitindo procuração particular com assinatura a rogo e testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil.

A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido, limitando-se a apresentar documento de adesão eletrônica sem assinatura verificável.

A ausência de prova do contrato caracteriza prática abusiva e má-fé, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), após a data fixada pelo STJ.

Caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente.

A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo sofrido pela parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802527-34.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024);

Relevante salientar que o Juízo a quo, na suspeita de existência de demanda predatória, poderia impor à parte autora diversas outras obrigações que indicassem a regular contratação do advogado, sem criar uma obrigação que dificulte excessivamente o acesso ao judiciário, em razão dos custos atrelados à elaboração da procuração pública, tais como extratos bancários ou documentos atualizados.

Conclui-se, portanto, que deve ser reconsiderada a decisão monocrática que para dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco demandado.

É o quanto basta.

Convicto nas razões expostas, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível e, por consequência, dou provimento ao recurso interposto de Apelação Cível, afastando a exigência de juntada de procuração pública e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator