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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0008378-81.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
APELANTE: CARVALHO & FERNANDES LTDA
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dos autos, verifico que a impetrante CARVALHO & FERNANDES LTDA., ora apelante, apresentou pedido de desistência em segundo grau de jurisdição (Id. nº Num. 25063058), com o objetivo de aderir ao RefisTHE 2025.1, solicitando a homologação, o envio dos autos à origem e o levantamento do depósito judicial para quitação dos débitos tributários discutidos.

O art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado, prescindindo de anuência da parte contrária.

No caso, diante da improcedência do apelo e da consequente manutenção da sentença de primeiro grau, sem condenação em honorários recursais, bem como da inexistência de prejuízo à parte contrária, não vislumbro óbice à homologação do pedido de desistência do recurso.

Diante do exposto, homologo a desistência deste recurso, com base no art. 998 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão ao gabinete, determino a baixa e o arquivamento da presente apelação, com a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que delibere sobre a liberação dos valores depositados.

Cumpra-se imediatamente.