poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752355-94.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Constrangimento ilegal]
IMPETRANTE: DEFENSORIA DO ESTADO DO PIAUI
IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Paulo Sérgio dos Santos Oliveira, todos qualificados, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1^a. Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI.

Em síntese, sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito em 23/09/2024 por ter, supostamente, com comparsa, praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Diz que o paciente teve sua liberdade provisória concedida sob cautelares, dentre elas, monitoração eletrônica.

Assevera que o paciente violou uma única vez dita cautelar, por apenas 41 (quarenta e um) minutos, e, sem nem mesmo justificar ao juiz as razões para tal, a autoridade coatora decretou sua prisão preventiva, com base no art. 282, §4º do CPP.

Entende a Defesa que é incabível a prisão cautelar no presente caso, vez que não preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP, além da autoria ser frágil quanto a identificação de quem era o detentor da arma de fogo.

Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua clausura face a ilegalidade dos fundamentos do decreto prisional, bem como pelo excesso de prazo na cautelar de monitoração eletrônica.

Frisa que o paciente é portador de boas condições pessoais tais como primariedade e residência fixa.

Com base em tais fatos, requer a concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva com a expedição de contramandado de prisão, além da revogação da cautelar diversa da prisão de monitoramento eletrônico, sendo, tudo, ao final confirmado em definitivo.

Colaciona os documentos, em especial, o decreto prisional impugnado, fls. 335/338, id. 23184369.

A medida liminar foi indeferida em fls. 395/400, id. 23498068, ocasião em que foram requisitadas informações a autoridade coatora, esta as prestou em fls. 404/405, id. 23623820

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em fls. 408/419, id. 24544440, opinou NÃO CONHECIMENTO da ordem impetrada, em relação ao pleito de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, em razão da supressão de instância e quanto as demais teses reputa pela DENEGAÇÃO da presente ordem

É o sucinto relatório. DECIDO.

É de se ver que o paciente já se encontro solto sob cautelares por decisão da autoridade coatora, que em 13/05/2025 revogou a prisão preventiva outrora deferida em virtude de descumprimento de medidas cautelares alternativas, após consulta ao processo originário via Sistema Pje-1º Grau por parte deste relator.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

De fato, deixou de existir legítimo interesse no remédio heroico e o impetrante é, a partir da liberdade da paciente, carecedor da ação.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator