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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800174-30.2023.8.18.0054
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: JOANA NETA PEREIRA
EMBARGADO: BANCOSEGURO S.A.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO COM RMC. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Joana Neta Pereira em face da decisão terminativa, nos autos da Apelação Cível nº 0800174-30.2023.8.18.0054, que negou provimento ao recurso da embargante e manteve integralmente a sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega o embargante, em síntese: (1) omissão quanto à IN INSS/PRES 28/08, que proíbe a contratação por biometria facial para aposentados; (2) omissão quanto ao fato de que o contrato se refere a cartão com reserva de margem consignável (RMC), prática vedada e considerada abusiva pela jurisprudência; (3) omissão quanto à falta de idoneidade dos documentos apresentados pelo banco, que se limitam a "prints de tela" do sistema interno, sem valor probatório suficiente para comprovar a efetiva contratação ou repasse de valores.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com a consequente modificação do julgado, julgando-se procedente o pleito autoral.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora contesta a validade de contrato firmado digitalmente (por biometria facial e selfie) relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

O ato embargado foi no sentido de reconhecer a regularidade da contratação, afastando a alegação de vício, diante da comprovação apresentada pelo banco (documentos digitais, vídeo 3D, biometria facial e comprovante de crédito), com base na jurisprudência do STJ, nas Súmulas 26 e 40 do TJPI, e no art. 932, IV, "a" do CPC.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão relevante quanto aos pontos indicados: (1) IN INSS/PRES 28/08: embora não tenha sido citada nominalmente, a decisão enfrentou diretamente o argumento quanto à legalidade da contratação por biometria facial, reconhecendo sua validade com base em entendimento consolidado desta Corte (Súmula 40 TJPI), e considerando suficientes os elementos eletrônicos apresentados. (2) Natureza do contrato (RMC): a decisão afirmou expressamente que a contratação digital foi válida, afastando nulidade. Ainda que não tenha abordado o RMC de forma nominal, está implícito que, ao reconhecer a validade do contrato, rejeitou-se também o argumento de que ele seria abusivo ou nulo por essa razão. (3) Valor probatório dos documentos (“prints”): a decisão analisou a existência de “comprovação do crédito realizado” e “entrega do valor contratado”, o que indica que entendeu como suficiente a documentação juntada. A jurisprudência mencionada nos embargos serve à tese recursal, mas não evidencia omissão se a decisão rejeitou, ainda que implicitamente, a tese.

Assim, ainda que a decisão seja sintética, apresenta linha argumentativa coerente, suficiente e inteligível, afastando os vícios alegados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática proferida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR