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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803777-10.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Dorismar Soares Ribeiro de Azevedo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O apelante, em suas razões, sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito seria indevida, uma vez que os documentos acostados à exordial seriam suficientes para autorizar o regular prosseguimento da ação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da natureza consumerista da demanda. Argumenta que o banco recorrido não apresentou qualquer contrato que justificasse os descontos tidos como indevidos e requer, com fundamento na teoria da causa madura, a apreciação direta do mérito pelo Tribunal. (Id. 24204143)

O apelado, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 24204152)

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial com base na ausência de emenda requerida para regularização da peça exordial, notadamente quanto à individualização dos contratos que deram origem aos descontos questionados.

Conforme consta da sentença, o juízo a quo determinou à parte autora a emenda da inicial para que fossem especificados os contratos que fundamentariam os descontos. Contudo, a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de inversão do ônus da prova, sem apresentar os documentos requisitados, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Transcrevem-se os dispositivos legais aplicáveis:

Art. 321 do CPC – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485 do CPC – O juiz não resolverá o mérito quando:

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Como corretamente decidido na origem, a ausência de individualização contratual compromete a formação válida da relação jurídica processual e caracteriza desatendimento ao comando judicial expresso. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a recusa imotivada da parte em cumprir diligência judicial — devidamente fundamentada e essencial à higidez do processo — autoriza o indeferimento da petição inicial.

O presente caso se insere no entendimento consagrado pela Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 33: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

Ressalte-se que, embora a parte apelante alegue impossibilidade de apontar os contratos por serem desconhecidos, tal argumento não justifica o descumprimento da determinação judicial, ainda mais em ações que, como esta, se mostram repetitivas e de padrão predatório, muitas vezes manejadas sem a devida individualização fática, comprometendo a prestação jurisdicional segura e coerente.

Quanto à alegação de que o banco não apresentou contrato válido, impende consignar que a inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de adimplir os requisitos da petição inicial. A prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, permanece sendo ônus do autor, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário — o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida.

Deixo de majorar honorários nesta fase recursal, ante a ausência de condenação na instância de origem.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, § 2º, e art. 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.