poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0004962-11.2011.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Padronizado]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOSE DE MEIRELES BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

 Vistos, etc.

Considerando a interposição de Recurso Extraordinário pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id. Num. 5442324 Pág. 251/281), cuja admissibilidade ainda se encontra pendente de apreciação, assim como o julgamento do RE nº 566.471, representativo da controvérsia relativa ao Tema nº 06 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 31, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), para fins de exame da admissibilidade do recurso interposto.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator