poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801939-96.2023.8.18.0131
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA PEREIRA CUNHA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que o advogado do autor possui poderes especiais para transigir, conforme autorizado pela parte (id 21749651). Portanto, entendo que não há impedimento para a transação realizada no processo.

Dessa forma, com base no §1º do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, I do CPC/15, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto e seu eventual julgamento.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.