poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800124-39.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: ZENAIDE CARVALHO DA SILVA
APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, ajuizada por Zenaide Carvalho da Silva, julgou procedente o pedido inicial.

A referida ação foi ajuizada perante juízo estadual de comarca que não é sede de vara da Justiça Federal, razão pela qual o juízo de origem atuou no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Em tais hipóteses, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, ainda que a tramitação da ação em 1º grau seja válida perante a Justiça Estadual, a competência para julgar eventuais recursos interpostos contra a sentença não se desloca para o Tribunal de Justiça do Estado, mas permanece no respectivo Tribunal Regional Federal.

Conforme os arts. 108, inciso II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, o presente recurso deve ser interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o órgão competente para, em segunda instância, apreciar as demandas decididas por juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada.

Portanto, a competência para apreciação da presente apelação é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual não cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examinar o recurso interposto.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

Cumpra-se. Intimem-se as partes.