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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750829-92.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta]
AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES MARTINS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 5º, DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO RODRIGUES MARTINS contra decisão monocrática que, em sede de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP, julgou parcialmente o mérito da demanda com base no art. 356, II, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento em relação ao período anterior a março de 2010.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, erro na fixação do termo inicial da prescrição, sustentando que somente tomou ciência do alegado desfalque em sua conta PASEP ao receber os extratos e microfilmagens da conta em 09/12/2019, razão pela qual não teria se operado o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (ID 22520920)

Invoca, para tanto, a aplicação Teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, e requer, ao final, o provimento do recurso para afastar o reconhecimento parcial da prescrição declarado pelo juízo de origem, prosseguindo-se com a análise integral do mérito.

Sem contrarrazões do agravado, muito embora intimado para o ato.

Ausente o interesse público primário, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifico que não estão presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que o recurso interposto é intempestivo.

O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre a comunicação eletrônica de atos processuais, a Lei nº 11.419/2006 traz o seguinte:

Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

No caso, a decisão e a expedição eletrônica da intimação ocorreram em 31/10/2024, quinta-feira, tendo o sistema registrado a ciência do agravante em 11/11/2024, segunda-feira, conforme os expedientes constantes dos autos de origem (Processo nº 0807660-07.2020.8.18.0140 – ID 66020042).

Assim, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso começou a correr em 12/11/2024 (terça-feira), primeiro dia útil após a ciência, e findou em 04/12/2024 (quarta-feira).

O agravo de instrumento, no entanto, foi interposto somente em 27/01/2025 (segunda-feira), após o prazo legal, portanto.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos moldes do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina/PI, 17 de maio de 2025.