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tribunal de justiça do estado do piauí

HABEAS CORPUS Nº 0755673-85.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Caracol/Vara Única

RELATOR: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTE: Dr. Joaquim Maurício Costa Santos (OAB/PI Nº 4.617)

PACIENTE: Adriano de Jesus Nascimento

EMENTA

HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joaquim Maurício Costa Santos, em favor de Adriano de Jesus Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI.

O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes de adquirir veículo com chassi adulterado, caçar e matar espécie de fauna silvestre, nativo ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e profissão definida; que são cabíveis medidas cautelares diversas do cárcere. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura.

Junta cópia da decisão desafiada.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção, no dia 15/05/2025.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao PJe, verifica-se a existência do Habeas Corpus nº 0755662-56.2025.8.18.0000, impetrado anteriormente a este e distribuído à minha relatoria, que versa sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido o pleito liminar apreciado e concedido em sede de plantão judiciário (id. 24739683).

Sendo assim, inarredável o reconhecimento do instituto da litispendência, nos termos do art. 337, XIII, §1^o, §2^o e §3^o, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC¹, aplicável subsidiariamente ao presente feito, extingo o presente processo, sem resolução de mérito.

Publique-se, intime-se e arquive-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

1 Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:(…)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;