poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0803471-61.2021.8.18.0039
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a juntada de minuta de acordo firmado pelas partes (Id 10320730) desprovida da assinatura do advogado do Embargante, conforme instrumentos procuratórios colacionados aos autos, sendo que a sua ausência foi suprida pela juntada superveniente do comprovante de pagamento dos valores, nele consignados, em seu favor do Embargado, conforme documento de id. 10610082.

Porém, a juntada do referido comprovante de pagamento foi posterior à inclusão da Apelação Cível para julgamento, razão porque, o processo só retornou concluso ao meu Gabinete com o fim de lavrar o acórdão.

Sobrevieram Embargos Declaratórios, nos quais, este Relator não acolheu o pleito do Embargante, por não vislumbrar os vícios apontados, em virtude da juntada do acordo ter sido posterior à sua inclusão em pauta para julgamento da Apelação Cível.

Mesmo assim, renova o Recorrente o mesmo pedido de homologação do acordo, através de Embargos de Declaração, que, pelos princípios da celeridade e da instrumentalidade processual deixo de julgar, para, exclusivamente, acolher o pleito homologatório e determinar a extinção do feito.

Diante do exposto, e tendo em vista a legalidade do acordo realizado, HOMOLOGO-O, a fim de que produza os seus devidos e jurídicos efeitos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juízo de Origem, de acordo com o disposto no art. 516, II e art. 1.006, ambos do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se-lhe baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.