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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0754429-24.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: RICARDO DAMIAO LIMA DE JESUS VILLAR
IMPETRADO: 3ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de RICARDO DAMIÃO LIMA DE JESUS VILLAR, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI.

Aduz o impetrante que o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, nos autos do processo n.º 0001022-98.2014.8.18.0140.

O impetrante sustenta, em síntese: a) a ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva; b) ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão; c)  medidas cautelares diversas da prisão. 

Sustenta ainda que o paciente apresenta transtornos com episódio depressivo grave.

Liminarmente requer a revogação da prisão, com a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 

Colaciona documentos (Id. 24134099 ao 24134469).

Indeferida a medida liminar pleiteada (id. 24194219).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opina que resta PREJUDICADO o mandamus, tendo em vista a superveniente perda do objeto da ação originária (id. 24726439 ao id. 24726441).

É o sucinto relatório. DECIDO.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a realização da audiência no dia 22/04/2025, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva  e manifestação favorável do Ministério Público a quo, o Magistrado primevo revogou a prisão preventiva  concedendo a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares (id. 24726441). 

Levando em conta que o paciente está em liberdade desde data de 22.4.2025 (id. 24726440), inexiste, portanto, qualquer violência ou coação a ser sanada, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Assim, estando o Paciente em liberdade desde o dia 22.4.2025, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (STJ - AgRg no HC: 731171 SP 2022/0084648-2, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (grifo nosso)

Em face do exposto, constatado que o paciente encontra-se em liberdade e que a ação perdeu seu objeto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 Relator