poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756392-67.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO
AGRAVADO: JÚLIO DE SÁ GUEDES PINTO

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se, dos documentos constantes nos autos, que o processo de origem do presente Agravo de Instrumento corresponde ao processo nº 0000326-41.2009.8.18.0042, o qual já foi objeto de análise recursal anterior no âmbito deste Egrégio Tribunal, sob o nº 0703265-30.2019.8.18.0000, tendo como relator o Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Diante disso, aplica-se ao caso a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no art. 145, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelecem:

Art. 930, parágrafo único, do CPC:
"O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal torna-se prevento para julgar os demais recursos relativos ao mesmo processo ou a processo conexo."

Art. 145, III, do RI/TJPI:
"Haverá prevenção do Relator quando: (...) III – lhe tiver sido distribuído recurso interposto anteriormente no mesmo processo ou em processo conexo."

Considerando, portanto, a distribuição anterior do recurso relacionado ao mesmo processo de origem, reconhece-se a prevenção do Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS para apreciação do presente feito.

Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO deste Agravo de Instrumento ao Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, relator prevento em razão do processo nº 0703265-30.2019.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, III, do RI/TJPI.

Cumpra-se.