poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756232-42.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]
AGRAVANTE: JAQUELINE LOPES RIBEIRO, ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO
AGRAVADO: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO CONDOMINIO RESERVA FLAMBOYANT

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se, dos documentos constantes nos autos, que o processo de origem do presente Agravo de Instrumento corresponde ao processo nº 0017995-60.2016.8.18.0140, o qual já foi objeto de análise recursal anterior no âmbito deste Egrégio Tribunal, tendo como relator o Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.

De acordo com o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 145, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso distribuído torna prevento o relator para apreciar os demais recursos interpostos no mesmo processo ou em processos conexos.

Art. 930, parágrafo único, do CPC:
"O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal torna-se prevento para julgar os demais recursos relativos ao mesmo processo ou a processo conexo."

Art. 145, III, do RI/TJPI:
"Haverá prevenção do Relator quando: (...) III – lhe tiver sido distribuído recurso interposto anteriormente no mesmo processo ou em processo conexo."

Desse modo, por força da prevenção, impõe-se a redistribuição do presente recurso ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível ao Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, relator prevento, em razão da distribuição anterior do Apelação Cível nº 0017995-60.2016.8.18.0140 nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, III, do RI/TJPI.

Cumpra-se.