poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0841519-43.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Urgência, Tratamento médico-hospitalar]
APELANTE: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO
APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Verifica-se, no entanto, conforme certidão de distribuição anterior acostada aos autos (Id. 25037514), que anteriormente à interposição da presente Apelação Cível, foi protocolado o Agravo de Instrumento nº 0758764-91.2022.8.18.0000, também relacionado ao mesmo processo de origem, o qual foi distribuído à relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

De acordo com o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 145, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso distribuído torna prevento o relator para apreciar os demais recursos interpostos no mesmo processo ou em processos conexos.

Art. 930, parágrafo único, do CPC:
"O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal torna-se prevento para julgar os demais recursos relativos ao mesmo processo ou a processo conexo."

Art. 145, III, do RI/TJPI:
"Haverá prevenção do Relator quando: (...) III – lhe tiver sido distribuído recurso interposto anteriormente no mesmo processo ou em processo conexo."

Desse modo, por força da prevenção, impõe-se a redistribuição do presente recurso ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível ao Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, relator prevento, em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0758764-91.2022.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, III, do RI/TJPI.

Cumpra-se.